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National Indigenous Peoples Organization from Brazil submitted Human Rights Complaints Documents to the Office of the High Commissioner for Human Rights

Tuesday, November 13th, 2012

Geneva, 13.11.2012   At a meeting with various UN officials from the Office of the High Commissioner for Human Rights, the organization National Articulation of the Indigenous Peoples of Brazil (APIB) submitted a document that listed human rights violations and complaints about proposed laws in Brazil that would, if approved, undermine or even entirely remove indigenous peoples rights.

One of the law’s, Ordinance 303, was already approved but awaits the final decision by the Brazilian Supreme Court, which is currently considering if it is actually constitutional.

It would be truly disastrous if this law would become active, because it denies the indigenous peoples their right to say no to projects on their land, such as streets, mining projects, or hydroelectric dams. Brazil’s Ordinance 303 would violate rights that are international human rights standard,  such as the ILO Convention 169, or the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, because the Ordinance would deny indigenous peoples their right to be consulted, and to decide freely, without pressure, prior informed if the want to consent to a development project on their territory, or not.

Another proposed law, PEC 215, is also causing many sleepless nights for indigenous leaders in Brazil. Still awaiting the approval by Congress, this law would literally dissolve the rights of indigenous peoples to their traditional territories.

To read the original document submitted by APIB to the OHCHR in Portuguese CLICK HERE

Os indígenas Munduruku e a venda de créditos de carbono. Entrevista especial com Osmarino Manhoari Munduruku

Monday, March 26th, 2012

“Os caciques eram contra a proposta da empresa, mas alguns indígenas e outros vereadores do município assinaram o contrato”, esclarece o cacique Osmarino Manhoari Munduruku.

Lea a entrevista

APIB: NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA PEC 215/00

Sunday, March 25th, 2012

(see english translation here)

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a determinação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de aprovar no dia de ontem, 21/03, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 que transfere para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas, unidades de conservação e terras dos quilombolas.

A decisão flagrantemente inconstitucional, além de violar uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, ao usurpar do Executivo a prerrogativa de demarcar as terras indígenas, rasga a Constituição no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às terras que ocupam tradicionalmente. O fato de a bancada ruralista dominar a CCJ, como a maioria do Parlamento, o destino dos povos indígenas em um contexto como este é entregue ao poder do latifúndio, do agronegócio e de outras corporações capitalistas interessados nas terras indígenas e nas riquezas que elas abrigam.

A governo da Presidente Dilma, governo de composição e que age em base a pactuações com sua base aliada, tem responsabilidade pelo quadro de regressão dos direitos fundamentais dos povos indígenas traçado hoje no Congresso Nacional e nos outros poderes do Estado, e só cabe a ele intervir para reverter este quadro, senão, poderá passar para a história como omisso e co-responsável da deliberada intenção das elites deste país que como nos tempos da ditadura querem programar, tornar possível e consumar a extinção progressiva dos povos indígenas, que tem nas suas terras não só um meio de vida mas a razão de sua existência. O Estado Brasileiro com esta violência institucional torna ainda mais impagável as sua dívida social para com os primeiros habitantes deste país.

A APIB chama à opinião pública nacional e internacional a repudiar estas manobras e a exigir do Estado Brasileiro, principalmente aos poderes Executivo e Judiciário, a sua responsabilidade de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais de proteção aos direitos indígenas dos quais o Brasil é signatário.

Brasília, 22 de março de 2012.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB